AREsp 1828688 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas — especialmente a inexistência de comprovação da pactuação expressa das tarifas bancárias — de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que limitou juros e determinou restituição das tarifas não comprovadas, negando provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: UNILOJA COMERCIO DE CONFECCOES VESTUARIO EIRELI; AGRAVADO: AION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; AGRAVADO: ARIANA SCARDELATO SILVEIRA RIBEIRO; AGRAVADO: MAYCON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Ação Revisional Tarifas Bancárias Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Juros Remuneratórios Repetição De Indébito

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE

UNILOJA COMERCIO DE CONFECCOES VESTUARIO EIRELI

AGRAVADO

AION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

AGRAVADO

ARIANA SCARDELATO SILVEIRA RIBEIRO

AGRAVADO

MAYCON DE OLIVEIRA RIBEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da pactuação expressa de tarifas bancárias (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de previsão contratual ou autorização prévia para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência do instrumento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas — especialmente a inexistência de comprovação da pactuação expressa das tarifas bancárias — de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que limitou juros e determinou restituição das tarifas não comprovadas, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravada