REsp 1915134 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(fl. 127): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme preceitua a Súmula 596 do STF. Assim, incidem os juros remuneratórios contratados desde que não excedentes à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Caso em que a taxa dos juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada peio BACEN, para operações de mesma espécie e em igual período, restando comprovada a alagada abusividade. Dessa forma, os juros devem ser limitados à taxa média mensal divulgada pelo BACEN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se na origem deação revisional de contrato ajuizada porJOSÉ CLAUDIOMAR MACHADO GABRIEL em desfavordo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. O juízo de primeiro grau julgou o pedido formulado na exordial improcedente. Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo paralimitar a taxa de juros remuneratórios à divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operaçãoconforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 226): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Da leitura das razões do recurso denota-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir a matéria, o que não é admissívelna via dos embargos de declaração. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015, cumprem ser desacolhidos os embargos de declaração. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento consideram-se incluídos na decisão os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Inteligência do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegouviolação aos arts. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, inciso IX, 9ºe 11, ambos da Lei n.º 4.595/64, ao argumento de que indevida alimitação da taxa de juros remuneratórios, devendo ser demonstrada a abusividade no caso dos autos.Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso de apelação, reformoua sentença de primeiro grau para limitar a taxa de juros remuneratórios, sob os seguintes fundamentos (fl. 200): (..) No caso em apreço, o contrato cuja revisão busca o autor nesta demanda - "Crédito Consignado - Contrato de Mútuo em Folha Santander" - contém pactuação de juros remuneratórios de 23,51% ao ano, conforme instrumento contratual às 83/87. Ocorre que, na data da contratação (08/02/2013), a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação era de 22,81% ao ano. Assim, a taxa cobrada pelo réu superou a média mensal divulgada pelo BACEN, configurando-se a abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, os juros devem ser limitados à taxa média mensal divulgada pelo BACEN acima mencionada. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor para limitar a taxa de juros remuneratórios à divulgada pelo BACEN contrafação (g.n.). Nesse contexto, verifica-se que éinviável rever a conclusão do Tribunal de Justiça de origem de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.(AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021, g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021, g.n.) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.