AREsp 2399341 - ACORDAO

AREsp 2399341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e considerando as peculiaridades do caso, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83 e impede o reexame em sede de recurso especial; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do processo de conhecimento e a gratuidade para pessoa jurídica exige prova excepcional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e considerando as peculiaridades do caso, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83 e impede o reexame em sede de recurso especial; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do processo de conhecimento e a gratuidade para pessoa jurídica exige prova excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.