REsp 1950888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JENNY ESTELA REGIS MOLLA contra a decisão (fls. 503/505 e-STJ) que deu provimento ao recurso especial , a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios. Nas presentes razões, a agravante sustenta, em síntese, que não há vício a ser sanado no acórdão recorrido. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Sem impugnação (fl. 524 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado na decisão atacada, o tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, exposta nos seguintes termos: "(..) 3. Contudo, com a devida vênia, o r. acórdão incorre em obscuridade/omissão, uma vez que sim, no Regulamento do Plano V está previsto que o Patrocinador ira custear o pagamento de benefícios, MAS APENAS SOBRE AS VERBAS PREVISTAS NO PREGULAMENTO DOS PARTICIPANTES. 4. Ocorre que a verba recebida pela parte embargada através de decisão judicial (cesta alimentação), NÃO ESTAVA PREVISTA NO REGULAMENTO. 5. Ainda, define a Lei Complementar 109/2001, no artigo 19, inciso II, a existência de contribuição extraordinária com finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. Destacando que as contribuições extraordinárias são destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. 6. Na mesma linha o artigo 21 da mencionada Lei Complementar determina que "o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar." 7. Assim, tendo em vista que está se falando de pagamento de verba que não estava previsto no Regulamento não há como imputar apenas ao Patrocinador o pagamento da reserva matemática. E sobre tal ponto crucial, a decisão ora embargada restou obscura e omissa, devendo ser sanada. 8. Ainda, data máxima vênia, também há contradição no decisium ora embargado, visto que afirma que a decisão que condenou a parte embargante ao pagamento de cesta define a fonte de custeio e é expressa no sentido de determinar o recolhimento pelo empregado e empregador. (..) 9. Todavia, após imputa apenas a parte embargante o pagamento da recomposição da reserva matemática, de verba NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. (..) 10. Por fim, a decisão restou omissa ao artigo 505, inciso I do CPC, que autoriza a revisão de decisão, quando "se, tratando-se de relação jurídica de trato CONTINUADO, sobreveio MODIFICAÇÃO no ESTADO de fato ou de DIREITO, caso em que poderá a parte pedir a REVISÃO do que foi estatuído na SENTENÇA". 11. Giza-se que o benefício cesta alimentação, POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS E CONTINUADO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA RUBRICA CESTA ALIMENTAÇÃO SEMPRE QUE PREVISTA NO ACORDO COLETIVO. 12. Exatamente o que ocorreu no caso em tela, modificação do estado de fato e de direito, ou seja, ausência de reserva matemática para o pagamento do beneficio (onerosidade excessiva da prestação)" (fls. 455/456 e-STJ). Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fica impedido o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REGIME DE CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a legalidade da mudança da forma de contribuição para o novo modelo por faixa-etária e a inexistência de discriminação ao ex-empregado aposentado, por se tratar de plano único. 4. Por ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.728.492/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 13/9/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.