AREsp 2463391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado ponderada pelo BACEN; entendeu-se que exceder a taxa média por si só não é suficiente para declarar abusividade, exigindo demonstração cabal no caso concreto; além disso, afasta-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/74) e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/74 em ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado ponderada pelo BACEN; entendeu-se que exceder a taxa média por si só não é suficiente para declarar abusividade, exigindo demonstração cabal no caso concreto; além disso, afasta-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/74) e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ