AREsp 1438369 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes mantidos pelo Tribunal de origem; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível o provimento do agravo interno, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação adequada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Cédula Pignoratícia Rural, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Revisional Repetição De Indébito Cédula Pignoratícia Rural Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes mantidos pelo Tribunal de origem; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível o provimento do agravo interno, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.