AREsp 2591437 - DECISAO

AREsp 2591437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e o reapreçamento do mérito exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados na via especial; ademais, a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e não se comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados para R$ 1.300,00
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional destinada à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e o reapreçamento do mérito exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados na via especial; ademais, a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e não se comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados para R$ 1.300,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita