AREsp 2547636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivos apontados impedindo conhecimento em relação a esses pontos (Súmula 282/STF), e não se pode neste recurso especial reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas pela comparação com as médias do Banco Central e pela inexistência de prova pela agravante das peculiaridades que justificassem as taxas contratadas, justificando a limitação dos juros à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JORGE AUGUSTO BRAGA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JORGE AUGUSTO BRAGA DOS ANJOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 927, III, do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivos apontados impedindo conhecimento em relação a esses pontos (Súmula 282/STF), e não se pode neste recurso especial reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas pela comparação com as médias do Banco Central e pela inexistência de prova pela agravante das peculiaridades que justificassem as taxas contratadas, justificando a limitação dos juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial