AREsp 2551211 - ACORDAO

AREsp 2551211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (taxa pactuada de 4,42% a.m. versus média de 1,63% a.m.), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se também que exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto houve demonstração cabal da natureza abusiva.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso interposto
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (taxa pactuada de 4,42% a.m. versus média de 1,63% a.m.), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ; reconheceu-se também que exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto houve demonstração cabal da natureza abusiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do STJ