AREsp 2513804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros em razão de sua discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades do contrato (desconto em folha), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso não foi comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial faz jus automaticamente à assistência judiciária gratuita ou deve comprovar hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros em razão de sua discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades do contrato (desconto em folha), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso não foi comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.