AREsp 2561492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo assim inexistente dissídio jurídico hábil a conhecer o apelo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo assim inexistente dissídio jurídico hábil a conhecer o apelo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.