AREsp 2587266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os argumentos apresentados não afastam a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (autora Na Ação Revisional): NEUZA ELIZABETH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual) / Decisão Final Da Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUZA ELIZABETH NUNES

Agravada (autora Na Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual) / Decisão Final Da Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os argumentos apresentados não afastam a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previnar as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.