AREsp 2565036 - DECISAO

AREsp 2565036 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83), constatou inexistir discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e registrou pactuação expressa de capitalização diária, cuja licitude está assentada em precedente repetitivo (REsp 973.827/RS); assim, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
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Parties

VALDIR FIGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (art. 51, IV, CDC)
  2. 2 Ilegalidade da capitalização diária de juros e necessidade de pactuação expressa (arts. 6, 46, 47, 52 CDC; MP 2.170-36/2001)
  3. 3 Descaracterização da mora e exigência de demonstração da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83), constatou inexistir discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e registrou pactuação expressa de capitalização diária, cuja licitude está assentada em precedente repetitivo (REsp 973.827/RS); assim, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.