AREsp 2623188 - DECISAO

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O Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a regularidade da cobrança como diferença não coberta pelo financiamento; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERSON FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cobrança, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cobrança Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERSON FAGUNDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cobrança indevida pela construtora
  2. 2 Possibilidade de revisão do contrato à luz do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a regularidade da cobrança como diferença não coberta pelo financiamento; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.