AREsp 2679067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de dissídio, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; ademais, eventual verificação de abusividade de juros demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Súmula 284/stf Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal infraconstitucional objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 demonstração do cotejo analítico e identidade fática entre precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de dissídio, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; ademais, eventual verificação de abusividade de juros demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284/STF