AREsp 2795356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades fáticas (incluindo potencial superendividamento e composição de dívidas), que os juros pactuados eram abusivos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades fáticas (incluindo potencial superendividamento e composição de dívidas), que os juros pactuados eram abusivos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.