AREsp 2767596 - ACORDAO

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O Tribunal a quo demonstrou que a taxa remuneratória pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (ex.: juros de 22% a.m. versus taxa média de 3,72% a.m. para a espécie), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aferição da abusividade pelos parâmetros do Bacen; por isso, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo demonstrou que a taxa remuneratória pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (ex.: juros de 22% a.m. versus taxa média de 3,72% a.m. para a espécie), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aferição da abusividade pelos parâmetros do Bacen; por isso, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.