AREsp 2782300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice processual da Súmula 83/STJ, e a irresignação da agravante não é suficiente para afastá-lo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice processual da Súmula 83/STJ, e a irresignação da agravante não é suficiente para afastá-lo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.