AREsp 2765070 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (conforme cotejo com a tabela do Bacen e critério adotado pela Câmara), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ; também se reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial em face do princípio do livre convencimento motivado e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Produção De Prova, Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Produção De Prova Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (conforme cotejo com a tabela do Bacen e critério adotado pela Câmara), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ; também se reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial em face do princípio do livre convencimento motivado e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Manter a decisão/aresto recorrido por seus próprios fundamentos.