AREsp 2645091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação supostamente diverge, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial
2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
3 Questionamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação supostamente diverge, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.