AREsp 2763781 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois excederam de forma evidente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% a.m. contratada versus 7,12% a.m. média), e a instituição financeira não demonstrou a composição da taxa para justificar tal diferença; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar pela instituição financeira a composição da taxa (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois excederam de forma evidente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% a.m. contratada versus 7,12% a.m. média), e a instituição financeira não demonstrou a composição da taxa para justificar tal diferença; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.