AREsp 2701844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado a limitação dos juros à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado a limitação dos juros à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.