AREsp 2697671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e o contrato e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado; rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Topics: Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial