AREsp 2627918 - ACORDAO

AREsp 2627918 - ACORDAO

Inexistindo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, concluído pela abusividade dos juros remuneratórios e limitado a taxa à taxa média de mercado, a revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação da taxa à taxa média de mercado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, concluído pela abusividade dos juros remuneratórios e limitado a taxa à taxa média de mercado, a revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.