AREsp 2860633 - DECISAO

AREsp 2860633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao prequestionamento e à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, de modo que a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE SANTANA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE SANTANA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios (art. 1º e art. 4º, IX, Lei n. 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, 52, II, CDC)
  3. 3 Reivindicação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao prequestionamento e à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, de modo que a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.