AREsp 2755797 - ACORDAO

AREsp 2755797 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos documentais e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram excessivos e abusivos; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, sendo vedado ao recurso especial revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos documentais e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram excessivos e abusivos; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, sendo vedado ao recurso especial revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial