AREsp 2762146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com respaldo na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência estabilizada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com respaldo na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência estabilizada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.