AREsp 2760563 - ACORDAO

AREsp 2760563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, dos custos que justificariam a diferença; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, atraindo óbices das súmulas do STF, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ para confirmar a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Prova Pericial, Reexame De Provas
Bancário Processual Civil Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, dos custos que justificariam a diferença; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, atraindo óbices das súmulas do STF, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ para confirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.