AREsp 2787742 - ACORDAO

AREsp 2787742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode recusar perícia considerada desnecessária nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode recusar perícia considerada desnecessária nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ