AREsp 2782468 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem substancialmente a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem substancialmente a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.