AREsp 2767588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões federais apontadas não foram debatidas nem decididas pelo tribunal estadual, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não há razão para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Índole Abusiva +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões federais apontadas não foram debatidas nem decididas pelo tribunal estadual, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não há razão para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul