AREsp 2789288 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados pela requerida excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (aproximadamente o dobro da média para a mesma operação e período), configurando abusividade; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados pela requerida excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (aproximadamente o dobro da média para a mesma operação e período), configurando abusividade; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.