AREsp 2773191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela caracterização da abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratual e a taxa média de mercado apurada, e não houve cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem tinha elementos suficientes para formar seu convencimento e corretamente indeferiu a dilação probatória. Incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela caracterização da abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratual e a taxa média de mercado apurada, e não houve cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem tinha elementos suficientes para formar seu convencimento e corretamente indeferiu a dilação probatória. Incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ