AREsp 2744758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há elementos capazes de alterar a decisão agravada: houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos processuais invocados, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 possível abusividade dos juros remuneratórios contratados e parâmetro de aferição (taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há elementos capazes de alterar a decisão agravada: houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos processuais invocados, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.