AREsp 2764130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e em exame das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 83; o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e em exame das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 83; o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido