AREsp 2760078 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os juros pactuados (20% a.m.) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média do BACEN (3,37% a.m.), caracterizando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em razão de consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os juros pactuados (20% a.m.) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média do BACEN (3,37% a.m.), caracterizando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.