AREsp 2757774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma exorbitante a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo cerceamento de defesa que justificasse a reforma; aplica-se portanto a Súmula 83/STJ, obstando o reexame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma exorbitante a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo cerceamento de defesa que justificasse a reforma; aplica-se portanto a Súmula 83/STJ, obstando o reexame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.