AREsp 2772619 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (incluindo o art. 421 CC, no caso) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Súmulas Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional Contrato Bancário Súmulas Constitucionais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284/STF e 282/STF
  3. 3 Alegação de abusividade de juros e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (incluindo o art. 421 CC, no caso) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator