AREsp 2803273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em parâmetro pacificado pelo STJ (taxas médias divulgadas pelo Banco Central) e na análise das peculiaridades do caso, que os juros pactuados eram significativamente superiores à média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Critério para fixação de limites ou parâmetros de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base em parâmetro pacificado pelo STJ (taxas médias divulgadas pelo Banco Central) e na análise das peculiaridades do caso, que os juros pactuados eram significativamente superiores à média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ