AREsp 2767788 - ACORDAO

AREsp 2767788 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratual de juros (22% ao mês) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,04% ao mês), sem comprovação de elementos que justificassem tal patamar, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratual de juros (22% ao mês) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,04% ao mês), sem comprovação de elementos que justificassem tal patamar, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial