AREsp 2772320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ quando o aresto está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ quando o aresto está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.