AREsp 2751276 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, apesar de a taxa média do Banco Central ser apenas um parâmetro e não um limite absoluto, no caso concreto a taxa contratada excedeu de forma significativa a média de mercado (mais de 300%) e não houve comprovação de circunstâncias aptas a justificar tal patamar, evidenciando abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de a taxa média do Banco Central ser apenas um parâmetro e não um limite absoluto, no caso concreto a taxa contratada excedeu de forma significativa a média de mercado (mais de 300%) e não houve comprovação de circunstâncias aptas a justificar tal patamar, evidenciando abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.