AREsp 2772752 - ACORDAO

AREsp 2772752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (demonstrada nos autos) e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83; ademais, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial cujo acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 obstáculo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (demonstrada nos autos) e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83; ademais, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno