AREsp 2851876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de cerceamento não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de cerceamento não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial