AREsp 2795338 - ACORDAO

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Diante da ausência do instrumento contratual e da impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, o Tribunal a quo corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos termos da Súmula 530/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento contratual escrito e impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ)
  3. 3 Presunção de veracidade pela falta de juntada do contrato

Ratio Decidendi

Diante da ausência do instrumento contratual e da impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, o Tribunal a quo corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos termos da Súmula 530/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.