AREsp 2800043 - ACORDAO

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Ante a ausência do instrumento contratual nos autos, sendo impossível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 530/STJ, isto é, deve ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Apresentação De Instrumento Contratual
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Apresentação De Instrumento Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen na ausência do instrumento contratual
  2. 2 Presunção de veracidade pela não juntada do contrato
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a ausência do instrumento contratual nos autos, sendo impossível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 530/STJ, isto é, deve ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de mercado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.