AREsp 2754737 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão da instância ordinária de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois o contrato examinada apresentou taxa de 558,01% ao ano ante taxa média de mercado de 84,45% ao ano, evidenciando discrepância exagerada; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido, sendo vedado neste recurso o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros exceder a taxa média de mercado implica abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância ordinária de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois o contrato examinada apresentou taxa de 558,01% ao ano ante taxa média de mercado de 84,45% ao ano, evidenciando discrepância exagerada; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido, sendo vedado neste recurso o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno