AREsp 2856418 - ACORDAO

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Ante a ausência do instrumento contratual e a impossibilidade de comprovar a taxa de juros pactuada, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Bacen, Prescrição Decenal
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Bacen Prescrição Decenal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central na ausência do contrato escrito
  2. 2 Incidência da Súmula 530/STJ na impossibilidade de comprovar a taxa pactuada
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência do instrumento contratual e a impossibilidade de comprovar a taxa de juros pactuada, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.