AREsp 2870846 - ACORDAO

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O STJ entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não constitui por si só limite absoluto; é imprescindível demonstração da abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média do mercado (77,05% a.a.) e limitou os juros ao parâmetro do BACEN; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não constitui por si só limite absoluto; é imprescindível demonstração da abusividade no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média do mercado (77,05% a.a.) e limitou os juros ao parâmetro do BACEN; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido