REsp 2180078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado (evidenciado pelas cifras e pelas peculiaridades do caso), incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado (evidenciado pelas cifras e pelas peculiaridades do caso), incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno